Calculadora de Rescisão Trabalhista
Calcule o valor da sua rescisão contratual de acordo com a legislação trabalhista.
Esta calculadora estima os valores de verbas rescisórias como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa do FGTS.
Entenda o Aviso Prévio
O aviso prévio é um direito fundamental nas rescisões trabalhistas
Trabalhado
O funcionário continua trabalhando durante o período do aviso prévio. Recebe o salário normalmente, mas sem direito à indenização do período.
Indenizado pelo Empregador
O empregador dispensa o funcionário de trabalhar durante o aviso prévio, mas paga o valor correspondente ao período (indenização).
Não Cumprido pelo Empregado
O funcionário não cumpre o aviso prévio (abandona o emprego). O empregador pode descontar o valor equivalente ao período não trabalhado.
Dispensado
O aviso não é cumprido nem pago. Acontece, por exemplo, quando a empresa libera quem pediu demissão ou quando o demitido pede para sair antes por já ter outro emprego. Na justa causa não há aviso prévio.
Regras Importantes
- O aviso prévio mínimo é de 30 dias
- Na dispensa sem justa causa, somam-se 3 dias por ano completo de trabalho (máximo 90 dias)
- O aviso indenizado conta como tempo de serviço: a data de saída é projetada para o fim do aviso
- Em demissões sem justa causa, o empregador deve pagar ou permitir trabalhar
- Em pedidos de demissão, o aviso é de 30 dias, e o funcionário deve cumprir ou ter o valor descontado
- Demissões por justa causa não geram direito ao aviso prévio
Como usar a calculadora
- 1. Preencha os dados do contrato de trabalho.
- 2. Selecione o tipo de rescisão: sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão ou acordo mútuo (Art. 484-A CLT).
- 3. Informe as datas de admissão e demissão.
- 4. Selecione a situação do aviso prévio (trabalhado, indenizado, etc.).
- 5. Preencha valores adicionais como férias vencidas, adiantamento de 13º e outros descontos.
- 6. Na demissão sem justa causa ou no acordo, informe o saldo do FGTS para fins rescisórios (está no extrato do FGTS). Se deixar vazio, a calculadora estima o saldo pelo salário atual.
- 7. Clique em "Calcular" para ver o detalhamento completo das verbas e descontos conforme a legislação CLT.
Entendendo o Cálculo da Rescisão
Saldo de Salário
É o pagamento dos dias trabalhados no mês da saída. A conta usa o mês comercial de 30 dias: (Salário Bruto ÷ 30) × dias trabalhados. Quem sai no último dia do mês recebe o mês inteiro (30/30), seja um mês de 31 dias ou fevereiro. Saída em 15/03, por exemplo, dá 15/30 do salário.
Férias (Vencidas e Proporcionais) + 1/3
Você tem direito às férias vencidas (períodos completos que não tirou) e às proporcionais. As proporcionais contam os meses do período aquisitivo atual, que começa no aniversário da sua admissão: 1/12 do salário por mês completo, e a sobra de 15 dias ou mais vale mais 1/12 (CLT, art. 146). Exemplo: admitido em 10/03/2025 e saída em 20/05/2026 dá 2 meses e 11 dias desde 10/03/2026, ou seja, 2/12. Os dois valores recebem o adicional de um terço (1/3). O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço e entra nessa conta.
13º Salário Proporcional
Vale 1/12 do salário por mês do ano da saída em que você trabalhou 15 dias ou mais. A contagem começa em janeiro ou na data de admissão, se você entrou no mesmo ano. Exemplo: admitido em 10/04 e saída em 20/08 dá 5/12 (abril, com 21 dias, já conta). Assim como nas férias, o aviso prévio indenizado entra no cálculo e pode aumentar o número de meses.
Aviso Prévio
Em demissões sem justa causa, o aviso é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano de trabalho (limitado a 90 dias no total). Se a empresa dispensa o cumprimento, ela paga o valor como aviso prévio indenizado. Em um pedido de demissão, se o funcionário não cumpre o aviso, o empregador pode descontar o valor correspondente.
FGTS (Saque e Multa)
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um depósito mensal que o empregador faz na conta vinculada do trabalhador, equivalente a 8% da remuneração, incluindo 13º e férias gozadas com o 1/3. Na rescisão, a empresa ainda deposita o FGTS do último mês: 8% sobre o saldo de salário, o 13º proporcional e o aviso prévio indenizado. Esse valor vai para a conta do FGTS, e não para o pagamento da rescisão.
A multa incide sobre todos os depósitos do contrato, com juros e correção, mais o FGTS do mês da rescisão. O valor exato do saldo está no extrato do FGTS (aplicativo FGTS ou Caixa), como "saldo para fins rescisórios". Se você não informar esse valor, a calculadora faz uma estimativa com o salário atual, sem juros e correção.
Fórmula: Multa = (saldo do FGTS + 8% × (saldo de salário + 13º + aviso indenizado)) × 40% (ou 20% no acordo)
As regras de saque e multa variam conforme o tipo de rescisão:
- Demissão sem justa causa: O trabalhador saca o saldo total do FGTS (100%) e recebe uma multa de 40% sobre esse saldo, que o empregador deposita na conta do FGTS.
- Rescisão por Acordo Mútuo: O trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS e recebe uma multa de 20%.
- Pedido de demissão ou justa causa: O trabalhador não tem direito ao saque do FGTS nem à multa.
Diferenças por Tipo de Rescisão
- Demissão sem justa causa: Direito a todas as verbas, incluindo saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º e férias proporcionais, saque do FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego.
- Rescisão por Acordo Mútuo (Art. 484-A CLT): Direito a saldo, 13º e férias proporcionais, mas o aviso prévio (se indenizado) é pago pela metade (50%). A multa do FGTS é reduzida para 20% e o saque é limitado a 80% do saldo. Não há direito ao seguro-desemprego. Esta modalidade foi criada pela Reforma Trabalhista de 2017.
- Pedido de demissão: Direito a saldo de salário, 13º e férias proporcionais. Não saca o FGTS e não recebe a multa. Se não cumprir o aviso prévio de 30 dias, pode ter o valor descontado.
- Demissão com justa causa: Direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas (se houver). Perde direito a todas as outras verbas, incluindo 13º proporcional, férias proporcionais, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego. Os motivos legais estão no Art. 482 da CLT.
Descontos de INSS e IRRF em 2026
O INSS e o Imposto de Renda são calculados em separado sobre o saldo de salário e sobre o 13º. O aviso prévio indenizado e as férias indenizadas (vencidas e proporcionais, com o 1/3) não têm desconto de INSS nem de IRRF.
- Desconto simplificado: o IRRF usa o que for maior entre as deduções legais (INSS e dependentes) e o desconto simplificado de R$ 607,20.
- Redução da Lei 15.270/2025: desde 2026, quem tem rendimento de até R$ 5.000 no mês fica sem imposto, e de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 o imposto tem uma redução parcial. A regra vale também para o 13º.
- Dependentes: cada um deduz R$ 189,59 da base, tanto no saldo de salário quanto no 13º.
Importante
Esta calculadora fornece uma estimativa dos valores com base na legislação vigente para 2026. Para valores exatos, consulte o departamento de recursos humanos da empresa ou um advogado trabalhista. As regras para rescisão podem variar conforme acordos coletivos e situações específicas.
Base Legal
Os cálculos desta calculadora seguem a legislação trabalhista brasileira:
- CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943: Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista (criou a rescisão por acordo - Art. 484-A)
- Lei 12.506/2011: Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Lei 8.036/1990: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e multa rescisória (art. 18)
- Lei 4.090/1962: 13º salário (fração de 15 dias conta como mês)
- Lei 15.270/2025: redução do IRRF para rendimentos de até R$ 7.350
- Constituição Federal - Art. 7º: Direitos fundamentais dos trabalhadores